Termos e Condições

Informações Preliminares

1.      Naturebee - NATUREBEE Unipessoal Lda, com sede social na Rua Artesãos de Real, 18,  4700-257 Braga, com  o NIPC nº 513700463.

2.      Usuário – pessoa singular que se tenha inscrita no Escritório Virtual.

3.      Escritório Virtual (EV) – um serviço prestado pela Naturebee sob a forma de uma plataforma eletrónica colocada no website da Naturebee em https://escritorio.naturebee.eu/

O presente instrumento regula os termos de uso da plataforma Escritório Virtual (EV), que é a aplicação e serviço on-line para intermediação entre os consultores e a Naturebee.

O Usuário da plataforma Escritório Virtual, deverá observar os termos aqui estipulados a fim de utilizar os serviços da aplicação. Ao acessar ao EV, concorda com os dispositivos deste documento de Termos e Condições (doravante denominado Termo), sobretudo com a coleta e uso das suas informações, conforme estabelecido na Política de Privacidade da Naturebee, independentemente de ser ou não um Usuário registado no EV.

Termos e Condições de Uso do Escritório Virtual

1.     Licença para usar o Serviço:

O Usuário receberá, para utilizar a plataforma EV uma licença não exclusiva, limitada, e intransferível, e que poderá ser revogada a qualquer momento e por qualquer motivo pela Naturebee, que resguarda para si todos os direitos não expressamente concedidos aqui no serviço e no conteúdo da aplicação.

2.     Aceitação dos Termos e Condições

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e os usuários da plataforma.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa.

3.     Conta

Para obter as funcionalidades, serviços, produtos e ferramentas da plataforma EV, o Usuário deve garantir uma conexão estável de internet.

A Naturebee não é responsável por este fornecimento, nem é responsável pelo mau funcionamento da plataforma por motivos de má conexão à internet do Usuário.

O registo no EV dará ao Usuário acesso aos seguintes serviços:

·        Informações sobre o desenvolvimento da sua rede, como todas as informações de bônus e pedidos, para fins de administração da sua própria graduação;

·        Visualização e controlo dos bónus, forma de recebimento ou utilização;

·        Realização de pedidos e controlo sobre os mesmos (status), e ainda visualização do histórico de compras;

·        Disponibilização de todas as informações dos produtos, como preço, pontos, bonificações, campanhas, promoções e material de divulgação;

·        Comunicação do consultor com a Naturebee, de forma oficializada.

 A utilização da plataforma somente deverá ser feita por usuários maiores de 18 (dezoito) anos de idade e em plena capacidade civil. Não pode ser utilizado o mesmo e-mail, telefone ou NIF em mais de um registo.

O Consultor não pode ter mais de um registo para beneficiar outras redes, duplicando o seu próprio registo.

É estritamente vedada a utilização de contas de outros usuários da plataforma sem a autorização do respetivo titular, sob pena de responsabilização por eventuais danos causados (a quem quer que seja advindo deste uso indevido).

No momento do registo no EV, assim como em demais momentos em que a prestação de informações seja necessária à obtenção do serviço, o Usuário fornecerá dados que serão armazenados e tratados na plataforma.

·        O Usuário responsabiliza-se pelas informações fornecidas para abertura da conta e obtenção dos serviços da plataforma.

·        O Usuário é responsável pela segurança da senha criada.

A plataforma poderá usar o endereço de e-mail e telefone fornecidos para enviar outras mensagens, como alterações nos recursos do EV e ofertas especiais. Se o Usuário não deseja receber essas mensagens de e-mail ou telefone, pode optar por não recebê-las.

4.     Dados do usuário

O Usuário deverá fornecer os dados solicitados para realização da inscrição no EV, anexando cópia digitalizada. Os dados necessários são:

·        Nome e Sobrenome

·        NIF 

·        Morada

·        E-mail

·        Telefone

·        Dados bancários

As informações são fornecidas através dum formulário preenchido pelo Usuário no ato da inscrição, e em demais momentos que sejam necessários para obtenção dos serviços. O Usuário será sempre responsável pela correção, veracidade e atualização dos dados.

O usuário concorda com o processamento, pela Naturebee, dos seus dados pessoais, os quais foram fornecidos de forma voluntária, por ele na plataforma para os fins relacionados à sua utilização da plataforma. Tal inclui envio de e-mails, de Newsletter, comunicado de lançamentos, novidades relacionadas com o EV, bem como comunicações, cobranças e notificações e demais atos.

5.     Utilização da plataforma

O usuário, na qualidade de Consultor Independente de vendas dos produtos Naturebee, utilizará a plataforma Escritório Virtual com o fim de obter todas as informações sobre o desenvolvimento da sua rede, como todas as informações de bónus, pedidos, sendo estas informações somente do seu próprio EV. Além de que, é através da plataforma que mantém a Naturebee informada sobre os seus dados e eventuais alterações, para fins de pagamento de prémios ou bónus.

a)      A Naturebee garantirá a confidencialidade da sua rede a fim de gerar um relacionamento de segurança na parceria.

b)      O Usuário deverá zelar pela imagem e reputação da Naturebee, não infringindo normas estabelecidas neste Termo, ou seja, atos que venham a denegrir a imagem da outra Parte;

c)      O Usuário deverá manter e preservar a boa reputação da marca Naturebee, agindo sempre com zelo pelo nome e produtos, respeitando os direitos de propriedade material e imaterial;

6.     Bloqueio

Na hipótese do Usuário quebrar regras estabelecidas neste Termo e demais documentos elaborados pela Naturebee, estará sujeito ao BLOQUEIO de acesso ao EV, através de decisão proferida no Canal de Ética da Naturebee, a critério desta.

7.     Dever de confidencialidade

O Usuário compromete-se em manter o sigilo e confidencialidade de suas informações de registo, sobretudo senhas, logins e demais dados de acesso, devendo notificar a plataforma sempre que houver suspeita de fuga de informações ou acessos não autorizados.

8.     Casos de cancelamento

O consultor desativa-se após 90 dias de inatividade e terá a sua inscrição cancelada após esse período, tal como referido nos parâmetros de rescisão automática presentes no CONTRATO DO CONSULTOR INDEPENDENTE, assim como nas NORMAS E REGRAS DO CONSULTOR INDEPENDENTE E DO REVENDEDOR .

9.     Concordância

Ao aceitar o presente Termo, concorda em:

a) Não incumprir com as práticas presentes neste Termo;

b) Não fraudar terceiros através da obtenção dos serviços, produtos, e funcionalidades da plataforma;

c) Não divulgar conteúdos abusivos, difamatórios ou caluniosos;

d) Não transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir;

e) Acessar à plataforma somente mediante autorização, jamais ingressando na plataforma por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento;

f) Praticar atos que sejam condizentes com a boa-fé e a moral;

10.  Penalidades

Além dos casos específicos já previstos no presente instrumento, o incumprimento dos dispositivos deste Termo poderá levar a:

a) Bloqueio da conta do Usuário por tempo indeterminado, sem prejuízo de demais ações a nível judicial cabíveis.

b) Suspensão da conta do Usuário de forma imediata.

c) Cancelamento da conta do Usuário.

*Nos casos de suspensão do acesso à conta do Usuário, qualquer conteúdo relacionado com o registo em questão será bloqueado definitivamente. Desta forma, nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados de registo, dados de pagamento ou nos conteúdos obtidos, nem poderá ser feito qualquer resgate de conteúdo na respetiva conta.

*Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do Usuário, todos os conteúdos da plataforma serão automaticamente bloqueados. Por este motivo, o Usuário não terá qualquer direito a indemnização ou ressarcimento.

11.  Uso de imagem e LGPD

O Usuário cede e autoriza a divulgação do seu nome e imagem em materiais publicitários em benefício da Naturebee, por meio de fotografias, textos, vídeos e/ou áudios.

12.  Propriedade Intelectual e Imaterial

O Usuário tem plena consciência de que a propriedade intelectual dos serviços prestados são exclusivos da Naturebee. É considerado infração contratual grave o seu incumprimento, acarretando na rescisão contratual por motivo justo, bem como devido pelo Usuário à Naturebee o pagamento correspondente ao seu uso indevido, nos termos da legislação civil, além de responder criminalmente e/ou perdas e danos conforme o caso.

13.  Direitos autoriais

O presente Termo concede aos Usuários uma licença não exclusiva e não transferível, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura da plataforma ou aplicação, as marcas, logótipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Decreto Lei nº 110/2018, de 10 de dezembro) e Código de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março), estão devidamente reservados.

14.  Alterações nos Termos e Condições

A Naturebee poderá alterar, a qualquer momento, este documento, visando o seu aprimoramento e melhoria.

Sempre que houver alteração destes Termos e Condições de Uso, será comunicado ao Usuário através de e-mail/ telefone fornecidos ou pela própria plataforma.

Após 7 (sete) dias deste comunicado, se não houver manifestação, serão consideradas aceites as alterações.

15.  Condições gerais

O Usuário expressa sua plena consciência de que poderá deparar-se com eventuais instabilidades do sistema, e que este sofrerá ajustes e alterações diárias sem a necessidade de prévias comunicações, não se responsabilizando a Naturebee por eventuais danos disto advindos.

Na hipótese de determinada disposição ou disposições deste Termo serem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.